A sigla RPPS refere-se ao Regime Próprio de Previdência Social. Ou seja, é o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, principalmente, os benefícios de pensão por aposentadoria ou morte de seus segurados. Sejam eles os servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.
Vale destacar, que os servidores públicos titulares que atuam em cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município possuem direito ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Essa informação pode ser encontrada no Artigo 40 da Constituição Federal.
O RPPS é instituído e organizado pelos respectivos entes federativos, segundo as normas estabelecidas pela Lei n° 9.717/98, responsável pela regulamentação desse tipo de regime. Ademais, a partir da instituição do regime próprio, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
As siglas RPPS e RGPS são levemente parecidas, mas seus significados são totalmente distintos. Enquanto o RPPS é o regime previdenciário próprio de cada ente federativo, obrigatório para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, o RGPS é uma entidade pública, de caráter obrigatório para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, gerido pelo Governo Federal.
Vantagens em instituir o RPPS
Os municípios que possuem o RPPS contam com vários benefícios. Entre eles, estão maior economia, redução de ações judiciais, plano de custeio para cumprir com as obrigações descritas no Artigo 40 e até mesmo uma compensação previdenciária aos aposentados.
No entanto, as vantagens do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS não servem apenas para o município que o possui. Os servidores titulares vinculados ao programa também recebem benefícios exclusivos dele. Veja a seguir, os que mais se destacam:
⦁ Abono de permanência;
⦁ Acompanhamento da gestão do RPPS pelos servidores
⦁ Agilidade na concessão de benefícios;
⦁ Aposentadoria compulsória;
⦁ Maior qualidade de atendimento;
⦁ Pensão por morte.
O RPPS vincula apenas os servidores titulares de cargo efetivo, que contribuem regularmente com o regime próprio. Enquanto isso, aqueles servidores que ocupam cargos comissionados ou transitórios, deverão contribuir com o RGPS, mais conhecido como INSS.
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